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Filiação individual

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Termos e Condições de Filiações Individuais à Federação Mundial de Capoeira

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer pessoa pode requisitar a filiação individual à Federação Mundial de Capoeira (doravante referida como WCF), independentemente de sua nacionalidade, grupo de capoeira, sexo ou idade. Os membros individuais não têm direito a voto nas reuniões e não podem nomear sua candidatos nas eleições. Os menores de idade precisam a autorização dos tutores / pais na ocasião da solicitação da filiação. A aprovação dos pedidos de filiações individuais será feita pelo Presidente ou por alguém por ele autorizado.

A solicitação de filiação individual implica na concordância com os pagamentos das taxas anuais que podem ser alteradas periodicamente de acordo com os estatutos da WFC.

 

2. FILIAÇÃO

A admissão de um novo membro será efetivada dentro de 30 (trinta) dias após a entrega do de formulário de inscrição preenchido e o pagamento efetuado. Depois da efetuação do pagamento será emitido um certificado de associado por um periodo de 12 (doze) meses validade. A duração da filiação individual é de 1 (um) ano a partir da sua efetivação.

A filiação individual é automaticamente renovada por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, a não ser que haja uma solicitação por escrito requisitando o seu cancelamento, o que deve ser feito  dentro de um prazo de pelo menos 30 (trinta) dias antes do seu término.

O afiliado será notificado antes da data de renovação da filiação com os valores para o pagamento das taxas anuais. A efetivação da renovação da filiação será após os pagamentos das taxas.

 

3. OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS INDIVIDUAIS

As obrigações dos membros individuais são as seguintes:

a)       Cumprir os estatutos, regras e regulamentos da WCF e segui-los nas suas atividades;

b)      Participar regularmente dos eventos da WCF;

c)       Pagar regularmente as taxas de afiliado;

d)      Atuar na promoção dos objetivos da WCF;

e)      Executar as diretrizes prescritas pela direção da WCF.

 

4. PAGAMENTO

Ao aceitar estes Termos e Condições, você concorda em pagar 30 euros de uma só vez. Esse valor incluirá o preço do passaporte internacional de capoeira da WCF, o custo do envio do passaporte para seu endereço residencial e a taxa individual de associação de 2 (dois) anos. Após a conclusão do período de 2 (dois) anos, sua taxa anual de associação será de 5 (cinco) euros por ano. Um recibo será emitido após o recebimento do pagamento para uma assinatura complete.

Todos os valores referents à filiação individual devem ser pagos até a data de vencimento. Caso haja qualquer valor pendente a filiação fica automaticamente suspensa.

Nenhum reembolso das taxas de filiação será concedido caso o membro solicite o seu cancelamento em qualquer estágio do seu período de validade.

A WCF se reserva no direito de alterar esporadicamente as taxas de filiações individuais.  No entanto, tais alterações só serão efetuadas no momento da renovação anual da filiação.

 

5. DIREITOS DOS MEMBROS INDIVIDUAIS

Os associados individuais tem os seguintes direitos:

a)       Obter um cartão de identificação de membro da WCF;

b)      Apresentar reclamações aos órgãos competentes da WCF no que diz respeito à admissão e exclusão da WCF (isto também é aplicável aos candidatos à filiação)

c)       Apelar junto ao Conselho Administrativo da WCF para apoio sobre questões que sejam do seu interesse;

d)      Apresentar objeções e queixas acerca de outros membros ou do corpo director da WCF.

e)      Receber informações das atividades da WCF;

f)        Participar das discussões relacionadas aos seus direitos e deveres.

 

6. CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES INDIVIDUAIS

A filiação à WCF é cancelada sob as seguintes condições:

a)       Mediante à renuncia voluntária à condição de associado;

b)      Mediante à exclução da condição de associado.

 

7. EXCLUSÃO DOS MEMBROS INDIVIDUAIS

Os associados individuais da WCF serão excluídos mediante as seguintes condições:

a)       Não pagamento das taxas de associado;

b)      Violação das disposições estatutarias;

c)       Negligência ou recusa na promoção dos alvos e objetivos da WCF;

d)      Não participar regularmente nos eventos sem apresentar uma justificativa plausível;

e)      Por atos de indisciplina;

f)        Por faltas que prejudiquem o nome, as atividade e os interesses gerais da WCF.

 

8. USO DO NOME E LOGOTIPO DO WCF

Os membros efetivos e em situação regular podem usar o nome e o logotipo da WCF, no formato e padrões exigidos pela WCF.

 

9. PRIVACIDADE

Todas as informações fornecidas pelos membros associados são consideradas com “informações pessoais”. Essas informações são coletadas para o processo de filiação e estão relacionadas ao fornecimento de serviços ao associado, que inclui a criação do seu perfil no site da WCF e para mantê-lo informado sobre os futuros eventos. Os recipientes destas informações são a WCF e seus provedores de serviços. O fornecimento dessas informações por parte do associado é voluntário. O não fornecimento das informações solicitadas implica que a WFC talvez não tenha condições de completar o processo de filiação.

O membro associado tem o direito de acessar o seu perfil e de alterar suas informações pessoais nos campos que lhe são permitidos. As informações coletadas pela WCF serão guardadas sob a responsabilidade do próprio orgão. Mas, caso seja necessário, a WCF pode divulgar as informações do associcado em cumprimento às disposições legais.

Por ser membro do WCF, você concorda em ser filmado ou fotografado em eventos do WCF.

 

10. JURISPRUDÊNCIA

Todas as disposições em vigor contidas neste Contrato, as obrigações da WCF e dos seus associados estão sujeitas à todas as legislações, presentes e futuras, do Governo da República da Estônia, sob cuja jurisdição se encontra a WCF.

 

11. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Nem a WCF ou seus associados serão responsabilizados por quaisquer faltas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de greves, escassez, motins, insurreições, incêndios, inundações, tempestades, explosões, desastres, guerras, ações governamentais ou trabalhistas, terremotos ou quaisquer outras causas que estejam fora do seu controle.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este texto é um documento oficial e pode ser usado como um todo ou em partes, sendo em ambos os casos considerados como originais. Quer seja usado como um único documento ou em partes separadas deve sempre considerado como um único instrumento.

Quaisquer mudanças ou alterações nestes Termos e Condições podem ser efetuadas pela WCF sem notificação expressa por escrito da parte de seus associados e entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação no site da WCF.






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